TERMO DE ACEITAÇÃO DO CADASTRO E USO DO PORTAL DE E-LEARNING E APLICATIVO EVOLUA

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Aceitação do Cadastro (doravante “Termo”) e Uso do Portal E-Learning Corporate (doravante “Portal”) tem como objetivo tratar da responsabilidade pela utilização do Portal e este de fornecer treinamento e capacitação aos que forem se relacionar com a Corporate, seus parceiros e assinantes para atuar em conformidade com as políticas e práticas desejadas e estabelecidas pela Corporate.

2. DEFINIÇÕES

2.1. Comgás: Concessionária pública de municípios do Estado de São Paulo de distribuição de gás canalizado, regulamentada pelo Governo do Estado de São Paulo.

2.2. Corporate: Abrangendo aqui a proteção a todo seu grupo econômico, empresa capacitada para prestação dos Serviços de Comunicação Multimídia, detentora dos direitos acerca do treinamento a ser oferecido.

2.3. MicroPower: Empresa desenvolvedora de soluções de aprendizagem e desempenho, responsável pelo desenvolvimento, manutenção e funcionamento do software de aprendizagem.

2.4. Usuário: Funcionário da COMGÁS, contratado ou subcontratado de empresas que prestam serviços à Comgás, que se cadastra, aceita os termos e se utiliza do Portal para treinamento, após efetuar login com sua respectiva senha pessoal.

2.5. Você: Para fins deste Termo, será usado para designar o potencial Usuário do Portal que neste momento lê as condições do presente Termo, podendo vir a ACEITAR, ou NÃO ACEITAR ao seu final.

3. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

3.1. O Usuário se compromete a manter atualizados os seus dados cadastrais sempre que houver uma alteração em sua conta cadastrada para utilização do Portal.

3.2. Respeitar todas as condições impostas pelas políticas, orientações e procedimentos da Corporate e seus parceiros, em especial seu Código de Ética e Conduta, as Leis Anticorrupção e os conteúdos dos treinamentos oferecidos.

3.3. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente à gerência do Portal em caso de perda ou furto da senha de acesso assim como qualquer risco de acesso às mesmas por terceiro, responsabilizando-se exclusivamente por todos os atos resultantes do emprego da respectiva senha de acesso ao Portal.

3.4. O Usuário se compromete a utilizar o Portal e as informações que lhe forem conferidas em conformidade com a lei, com o disposto neste Termo e de acordo com as informações recebidas pela Corporate.

3.5. O Usuário, dentre outras circunstâncias, fica proibido de:

3.5.1. Utilizar o Portal para qualquer forma diversa do treinamento que lhe será ministrado;

3.5.2. Reproduzir, copiar, distribuir, divulgar, salvar textos ou imagens, transformar ou modificar informações ou permitir o acesso de outros ou que estes tenham conhecimento ao conteúdo apresentado pelo Portal.

3.5.3. Não cometer qualquer ato que constitua fraude ou corrupção, bem como que não violar as leis de combate à corrupção e outros crimes, sobretudo a Lei norte-americana de Práticas Anticorrupção (“FCPA”) e a lei brasileira anticorrupção número 12846/2013 e regulamentos internos da Corporate.

3.5.4. Respeitar e jamais se utilizar, sem o prévio consentimento da Corporate, do nome ou de quaisquer marcas ou sinais distintivos de titularidade desta, para qualquer finalidade que não tenha sido prévia e expressamente autorizada, por escrito.

3.5.5. O Usuário está ciente de que poderá escolher qualquer horário para iniciar os cursos disponíveis no Portal e seu acesso não acarretará o compromisso de remuneração por hora extra ou qualquer outra compensação extraordinária. O Portal tem o intuito de contribuir para seu crescimento pessoal e profissional.

3.5.6. O Usuário está ciente de que o ingresso no portal e/ou aplicativo, bem como a realização de eventual curso disponibilizado, não acarretará, àqueles que não o tem, vínculo empregatício com a Corporate e/ou a Comgás.

4. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

4.1. Caso a Corporate e/ou a Comgás seja(m) acionada(s) administrativa ou judicialmente para responder a demandas civis, criminais, trabalhistas, tributárias, ou referentes à violação de propriedade intelectual por descumprimento pelo Usuário em razão de sua utilização do Portal, este se obriga a proceder todos os esforços para excluir a Corporate e/ou a Comgás da demanda, sendo que o Usuário obriga-se a ressarcir a Corporate e/ou a Comgás de quaisquer prejuízos que lhe forem ocasionados em tais feitos, desde já a eximindo de quaisquer responsabilidades, tanto solidárias como subsidiárias, decorrentes destas demandas.

4.2. O Usuário se compromete a integralmente indenizar, isentar e defender a Corporate e/ou a Comgás de quaisquer danos, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, relacionadas à: (i) violação de qualquer disposição do presente Termo e do treinamento oferecido, incluindo aquelas relacionadas à garantia, confidencialidade e propriedade intelectual; e (ii) qualquer reclamação de terceiros relacionada, incluindo, mas não se limitando a, infração pelo Usuário de Direitos de Terceiros em razão ao uso do Portal e de qualquer marca registrada ou não de propriedade da Corporate e/ou da Comgás.

4.3. O Usuário assume inteira responsabilidade tanto no âmbito civil como no criminal, pela utilização do Portal, assim como por qualquer descumprimento das diretrizes apontadas por meio destes.

5. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

5.1. O Usuário declara estar ciente de que todas as informações, documentação e tudo que lhe é disponibilizado por meio do Portal são consideradas confidenciais e recebem esta proteção de sigilo e obrigação de não divulgação por parte do Usuário, utilizando estas informações e o próprio conteúdo recebido somente na prestação de serviços que forem objeto de sua atividade, sob pena de arcar com as perdas e danos que der causa por infringência desta obrigação.

5.2. As obrigações de confidencialidade e sigilo perdurarão mesmo após o término, rescisão ou extinção do presente Termo ou da relação entre a Corporate e o Usuário.

6. DISPOSIÇÕES GERAIS DE ACESSO AO PORTAL

6.1. A prestação de informações por parte dos Usuários do Portal tem caráter gratuito para cadastro, mas dependerá de liberação da senha a ser fornecida pela Corporate, por meio de correio eletrônico particular a ser informado pelo Usuário quando de seu cadastramento após aceitação do presente Termo.

6.2. A senha a ser conferida é pessoal e intransferível, sendo que o Usuário se compromete a fazer uso exclusivo e diligente da mesma, mantendo-a em segredo e a salvo de utilização por outras pessoas que não o próprio Usuário.

6.3. O cadastro no Portal não garante a capacidade para o Usuário agir em nome da Corporate, sendo que este não deverá atuar como agente ou sócio, parte de joint venture, nem terá qualquer direito, poder ou autoridade para agir ou criar qualquer obrigação, expressa ou implícita, em nome da Corporate, a não ser nos limites concedidos por meio de contrato específico.

6.4. Para o acesso ao Portal bem como para a efetivação do cadastro para se tornar um Usuário do Portal, você deverá obedecer às seguintes regras:

6.4.1. Declarar que Você devidamente LEU, CONCORDA e ACEITA todas as condições expressas neste Termo;

6.4.2. Manter a exatidão de todas as informações apresentadas em razão do cadastro;

6.5. O Usuário declara ter ciência que a Corporate mantém controle de todos os acessos realizados por intermédio da senha que lhe foi conferida.

6.6. A Corporate tem o direito de remover seu perfil e/ou negar, restringir, suspender, reestruturar ou encerrar seu acesso a todos ou qualquer parte do Portal, independente de motivo, mas em especial, se for determinado, a seu exclusivo critério e juízo, que Você violou qualquer condição deste Termo, contrato firmado ou representa uma ameaça à Corporate, seus funcionários, parceiros de negócios, assinante, outros Usuários ou ao público.

6.7. Caso, por qualquer razão ou dispositivo presente neste Termo ou treinamento a ser oferecido, Você não concordar ou tiver dúvidas acerca de qualquer das disposições apresentadas, Você deverá declarar/ clicar em NÃO ACEITO, interrompendo imediatamente a continuidade do uso do Portal e devendo entrar em contato com a Corporate ou o parceiro a ela relacionado que intermediou o seu conhecimento ao Portal.

6.8. Ao continuar e declarar/ clicar em “ACEITAR”, todas as condições estabelecidas por este Termo passam a ser válidas a partir daquele momento, Você se obrigando a estas conforme aqui definido.

6.9. A Corporate ressalta a importância da correta leitura deste Termo regularmente, sendo que não restaram quaisquer dúvidas acerca de suas condições ao declarar/clicar que LEU e ACEITA o disposto no presente Termo.

6.10. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir quaisquer conflitos acerca deste Termo.

7. DECLARAÇÕES

7.1. Declaro, ainda, que li e estou de acordo com a Política de Segurança da Informação e Política de Gestão de Acesso, tendo ciência de todo o seu conteúdo.

7.2. Declaro também estar ciente de que incidentes contrários às Políticas de Segurança e Gestão de Acesso resultarão em medidas que poderão chegar, inclusive, ao meu desligamento do quadro efetivo da empresa, à quebra do contrato, aos processos judiciais ou a outras medidas pertinentes.

7.3. Comprometo-me a preservar a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade das informações obtidas durante a vigência do contrato com a empresa, mesmo após o seu encerramento.

7.4. Comprometo-me, ainda, a preservar os logins e senhas destinados a mim, tendo ciência:

7.4.1. Com a eficácia e validade das ações realizadas por meio de meu login e senha nos sistemas descritos acima.

7.4.2. Com todos os termos e condições de uso dos sistemas descritos acima.

7.4.3. Que a senha é pessoal e intransferível, sob pena de rescisão do vínculo da Comgás com o seu empregador ou de seu contrato de trabalho, se funcionário da Comgás.

7.4.4. Que a senha não deve ser divulgada a quaisquer terceiros; implicando em medidas disciplinares.

7.4.5. Que todas as solicitações feitas por intermédio de meu login e senha são de minha exclusiva responsabilidade.

7.4.6. Utilizar a senha que me foi confiada apenas para operações de negócios que respeitem as conformidades estabelecidas nas políticas e diretrizes da empresa.

7.4.7. Tendo ciência de que tal senha/login representa a minha identidade dentro do sistema no qual autorizarei as referidas operações de negócios.

7.4.8. Cumprir as regras e diretrizes previstas nas Políticas de Segurança da Informação e Gestão de Acesso.

8. TERMO DE USO DO APLICATIVO

8.1. O usuário deverá acessar o aplicativo por meio dos seus dados de acesso, sendo expressamente proibida a utilização de dados de acesso de outro usuário.

8.2. O uso do aplicativo deve ser feito em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhamento do aplicativo em qualquer site ou ambiente virtual.

8.3. No caso de menores de 18 anos ou outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, o acesso deverá ser realizado com a assistência dos pais ou dos representantes legais.

8.4. A MicroPower® poderá, sem prévio aviso, bloquear e cancelar o acesso ao aplicativo quando verificar que o usuário praticou algum ato ou mantenha conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie as regras destes Termos de Uso, ou (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes.

8.5. Toda e qualquer ação executada ou conteúdo publicado pelo usuário durante o uso do aplicativo será de sua exclusiva e integral responsabilidade, devendo isentar e indenizar a MicroPower® de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados à MicroPower®, em decorrência de tais ações ou manifestações.

8.6. O usuário autoriza e consente expressamente que a MicroPower®, ou terceiros por ela indicados, poderão utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante o uso do aplicativo para fins estatísticos e envio de material publicitário, newsletters, informes etc.

8.7. A MicroPower® se reserva do direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do aplicativo, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário. Da mesma forma, poderá modificar estes Termos de Uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível para consulta no próprio aplicativo.

8.8. A MicroPower® se exime de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer do acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos dados do usuário durante a utilização do aplicativo.

8.9. As informações solicitadas ao Usuário no momento do acesso e uso do aplicativo serão utilizadas pela MicroPower® somente para os fins previstos nestes Termos de Uso e em nenhuma circunstância, tais informações serão cedidas ou compartilhadas com terceiros, exceto por ordem judicial ou de autoridade competente.

9. 8. DA LICENÇA DE USO DO APLICATIVO, DO PROGRAMA E DO SISTEMA

9.1. Concessão da Licença: A MicroPower® neste ato e pela melhor forma de direito, outorga ao usuário uma licença de uso do aplicativo, em caráter não exclusivo e intransferível, para a utilização em seu dispositivo móvel de acordo com as condições estabelecidas nesta licença de uso;

9.2. Proteção contra cópia ou uso indevido: A MicroPower® poderá utilizar-se de mecanismos de inibição da cópia, instalação ou utilização indevida do aplicativo, bem como mecanismos de controle de uso dentro do limite de dispositivos móveis permitidos. Os mecanismos poderão ser do tipo: a) Chave de controle que deverá ser instalada no servidor onde o programa/sistema estiver instalado; b) registro da instalação através de senha de acesso, número de série, liberação de contra-senha ou c) uma combinação dos mecanismos de controle citados ou que venham a ser criados.

9.3. O início de utilização do aplicativo implica em aceitar todos os termos e condições desta licença. Caso o usuário não concorde com os termos e condições estipulados nesta licença de uso, deverá interromper imediatamente a utilização do aplicativo.

9.4. Direitos de Propriedade: O usuário reconhece expressamente que o aplicativo, o programa/sistema, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manuais, documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos ao programa/sistema, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da MicroPower®, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as leis números 9.609 e 9.610 de 19/12/1998. Fica expressamente vedado ao usuário, em relação ao aplicativo ou ao programa/sistema: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir, disponibilizar o acesso de terceiros, via on-line, acesso remoto ou de outra forma; incorporar a outros sistemas ou programas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao programa/sistema - ou parte dele - que não seja a simples utilização na forma disposta na cláusula 8.1 supra.

9.5. Prazo de Validade Técnica: O APLICATIVO e o PROGRAMA/SISTEMA terão validade técnica de 30 (trinta) dias a contar da data de download ou do último acesso ao PROGRAMA/SISTEMA.

9.6. Limitação de Responsabilidade: O usuário declara, reconhece e aceita que: a) o programa/sistema não foi desenvolvido sob encomenda do usuário, mas para uso genérico, razão pela qual a MicroPower® não pode garantir que o bem atenderá as necessidades específicas do usuário; b) as configurações de suas dispositivos e servidores estão de acordo com os requisitos mínimos necessários para a instalação e utilização do programa/sistema; c) A MicroPower® isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies, sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos causados ao usuário ou a terceiros, decorrentes direta ou indiretamente, da aquisição e/ou da indevida utilização do aplicativo e de atos praticados em desacordo com a legislação em vigor causados ao usuário ou a terceiros.

São Paulo, 16 de janeiro de 2019.